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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato-escritura de Compra e Venda Celebrado Aos 31 de Outubro de 1950, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Eureka Sociedade Anonima - Industria de Artefatos de Borracha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Eureka Sociedade Anônima - Indústria de Atefatos de Borracha.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É mantido o ato de 2 de maio de 1952, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Eureka Sociedade Anônima - Indústria de Artefatos de Borracha.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na...

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