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DECRETO Nº 69211, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno e Construções Existentes que Menciona, Situado No Antigo Morro do Cristo, Na Cidade de Salvador, No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.211, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno e construções existentes que menciona, situado no antigo Morro do Cristo, na cidade de Salvador, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei Estadual nº 2.726, de 29 de setembro de 1969, o Govêrno do Estado da Bahia quer fazer à União, do terreno com a área de 1.569m² (hum mil quinhentos e sessenta metros quadrados) e construções existentes, situado no antigo Morro do Cristo, Avenida Oceânica, no Jardim Oceania, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob o número 05-03/250/71.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior, à construção da sede do Quartel General do Comando Costeiro do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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