DECRETO Nº 76680, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Abre Ao Orçamento da União em Favor de Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 5.390.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.680, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975.
Abre ao Orçamento da União em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 5.390.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.390.000,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
Cr$ 1,00
0100
- CÂMARA DOS DEPUTADOS .........................................
1.000.000
0100.01010312.014
- Assistência Financeira a Entidades
3.2.1.0
- Subvenções Sociais ........................................................
1.000.000
0200
- SENADO FEDERAL .......................................................
1.000.000
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
0200.01623472.164
- Serviços Gráficos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ..........................................
1.000.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
0200.01623472.164
- Serviços Gráficos
22
- Recursos de Órgãos Autônomos ....................................
1.000.000
0300
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ..............................
3.390.000
0300.01010022.020
- Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .....................................
1.800.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ................................
50.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ..............................
220.000
3.2.7.6
- Pessoas ..........................................................................
120.000
0300.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ............................................................................
1.200.000
TOTAL ...............................................................................
5.390.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$ 1,00
0100
- CÂMARA DOS DEPUTADOS .........................................
1.000.000
Atividade
-...
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