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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado, a 27 de Agosto de 1954, Entre a Viação Ferrea Federal, Leste Brasileiro e a Ibm World Trade Corporation.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado a 27 de agôsto de 1954, entre a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e a I.B.M. World Trade Corporation.

Art. 1º

É mantido o ato, de 7 de outubro de 1955, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, a 27 de agôsto de 1954, entre a União Federal e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação dos serviços de máquinas elétricas de contabilidade.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO...

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