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LEI ORDINÁRIA Nº 4572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Estende a União Dos Ferroviarios do Brasil as Vantagens da Lei 2339 de 20 de Novembro de 1954 que Inclui a Associação Dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia Dos Servidores do Estado Entre as Entidades Consignatarias de que Trata a Lei 1046 de 2 de Janeiro de 1950

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

Estende à União dos Ferroviários do Brasil as vantagens da Lei nº 2.339, de 20 de novembro de 1954, que inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São extensivas à União dos Ferroviários do Brasil, reconhecida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas como órgão legal de representação do pessoal ferroviário, no âmbito nacional, as vantagens estabelecidas no artigo 1º, da Lei nº 2.339, de 20 de novembro de 1954.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

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