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DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplmentar No Valor de R$ 12.206.605.921,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.206.605.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008, e no § 1o do art. 60 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.206.605.921,00 (doze bilhões, duzentos e seis milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris, no valor de R$ 13.193.000,00 (treze milhões, cento e noventa e três mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.193.412.921,00 (doze bilhões, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art....

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