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DECRETO Nº 0-003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.374.000.000,00, em Favor do Ministerio da Fazenda e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.000.000,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598,de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.000.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste...

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