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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 13, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 26.782.0229.5703.0001 - Estudos para o Aproveitamento Hidroagricola em Areas Irrigaveis - No Estado da Bahia, da Unidade Orçamentaria 53.201 - Codevasf, No Valor de R$ 390.995,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o COGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HER¡CLITO FORTES, Primeiro VICE-PRESIDENTE da Mesa do CONGRESSO NACIONAL, promulgo o seguinte

Decreto legislativo n∫ 13, de 2000-cn

††††Autoriza a execuÁ„o orÁament·ria da dotaÁ„o consignada no OrÁamento Fiscal da Uni„o para 2000 no subtÌtulo 26.782.0229.5703.0001 - Estudos para o Aproveitamento HidroagrÌcola em ¡reas Irrig·veis - No Estado da Bahia, da Unidade OrÁament·ria 53.201 - CODEVASF, no valor de R$390.995,00.

††††O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

††††Art. 1∫ - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotaÁ„o consignada no OrÁamento Fiscal da Uni„o para 2000 (Lei n.∫ 9.969, de 11 de maio 2000), no subtÌtulo 20.607.0379.1856.0005 - Estudos para o Aproveitamento HidroagrÌcola em ¡reas Irrig·veis - No Estado da Bahia, da Unidade OrÁament·ria 53.201 - CODEVASF, no valor de R$390.995,00 (trezentos e noventa mil, novecentos e noventa e cinco reais).

††††Art. 2∫ - O Tribunal de Contas da Uni„o far· o acompanhamento fÌsico-financeiro da execuÁ„o orÁament·ria, na dotaÁ„o consignada no OrÁamento Fiscal da Uni„o para o subtÌtulo em epÌgrafe, encaminhando relatÛrio ‡ Comiss„o Mista de que trata o art. 166, ß 1∫, da ConstituiÁ„o Federal, atÈ o dia 30 de dezembro do presente exercÌcio financeiro.

††††Art. 3∫ - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.

††††SENADO FEDERAL, em 23 de outubro de 2000.

††††Deputado Her·clito Fortes

††††PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE da MESA do CONGRESSO NACIONAL

RET01+++

retificaÁ„o

Decreto legislativo n∫ 13, de 2000-cn

††††Autoriza a execuÁ„o...

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