DECRETO Nº 2688, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução, em Territorio Nacional, das Sanções Contra a União Nacional para a Independencia Total de Angola Estabelecida pela Resolução 1.173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
DECRETO Nº 2.688, DE 28 DE JULHO DE 1998
Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e
Tendo em vista a entrada em vigor, em 1º de julho de 1998, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) previstas nos parágrafos 11 e 12 da Resolução 1173 (1998) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de junho de 1998,
DECRETA:
Todas as pessoas ou entidades no território nacional que detenham fundos e recursos financeiros da UNITA como organização ou de dirigentes da UNITA ou dos membros adultos de suas famílias imediatas devem congelar tais fundos e recursos financeiros e assegurar que eles não se tornem disponíveis direta ou indiretamente à UNITA como organização ou aos dirigentes da UNITA ou aos membros adultos de suas famílias imediatas.
Ficam proibidos todos os contatos oficiais com a liderança da UNITA em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal.
Fica proibida a importação direta ou indireta de diamantes procedentes de Angola que não estejam controlados pelo regime de certificados de origem do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional.
Ficam proibidas a venda ou a prestação a pessoas ou entidades situadas em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal, por nacionais ou do território nacional, ou mediante a utilização de aeronaves ou embarcações com bandeira nacional, de equipamento ou serviços de mineração.
Ficam proibidas a venda ou prestação a pessoas ou entidades situadas em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal, por nacionais ou do território nacional, ou mediante a utilização de aeronaves ou embarcações com bandeira nacional, de veículos ou embarcações a motor ou de peças de reposição para tais veículos ou de serviços de transporte terrestre ou de navegação marítima ou interior.
Os Ministérios e demais órgãos competentes da Administração...
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