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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Termo de Contrato Celebrado a 1 de Agosto de 1953, Entre a Inspetoria do Imposto de Renda em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janerio e Jair Soares Ribeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do Senado Federal, no exercício da presidência, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado a 1º de agôsto de 1953, entre a Inspetoria do Impôsto de Renda em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro e Jair Soares Ribeiro.

Art. 1º

É mantido o ato de 30 de dezembro de 1953, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado, a 1º de agôsto de 1953, entre a Inspetoria do Impôsto de Renda em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro e Jair Soares Ribeiro, para locação de uma sala térrea do prédio nº 47 da rua General Pedra, naquela cidade.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data da sua...

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