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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado, Aos 05-01-53, Entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1965

Mantém o ato do Tribunal de contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 5 de janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferrreira Telles.

Art. 1º

É mantido o ato, de 6 de março de 1953, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 5 janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles, para locação do primeiro pavimento do prédio nº 29, da Praça Frei Baraúna, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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