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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Referente a Instalação de Um Laboratorio Experimental No Posto Agro Pecuario de Cachoeira de Macalu.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, 1964.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre a União e o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, referente à instalação de um laboratório experimental no Pôsto Agropecuário de Cachoeira de Macacu.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato celebrado entre a União e o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, referente à instalação de um laboratório experimental no Pôsto Agropecuário de Cachoeira de Macacu, em 19 de dezembro de 1933.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará...

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