RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 22 DE JULHO DE 1997. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 90,000,000.00 (noventa Milhões de Dolares Norte-americanos), Destinada a Financiar Parcialmente o Projeto Piloto de A...
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 ao Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto Piloto de Alívio à Pobreza e Reforma Agrária.
O Senado Federal resolve:
É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. A operação de crédito autorizada neste artigo destina-se ao financiamento parcial do Projeto Piloto de Alívio à Pobreza e Reforma Agrária.
A operação de crédito terá as seguintes características:
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devedor: República Federativa do Brasil;
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credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
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valor: US$90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), de principal;
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juros: sobre os saldos devedores do empréstimo, a uma taxa para cada período de juros igual ao custo de empréstimos qualificados determinado para o semestre anterior, acrescida de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);
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comissão de crédito: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do financiamento, contada a partir de sessenta dias após a data de celebração do contrato;
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condições de pagamento:
- do principal: em vinte parcelas semestrais e consecutivas, no valor de US$4,500,000.00 (quatro milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos) cada uma, vencendo-se a primeira em 1º de novembro de 2002 e a última em 1º de maio de 2012;
- dos juros: semestralmente...
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