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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Realizar, Com a Garantia do Governo da União Ou Estadual Operação de Emprestimo Externo No Valor de Ate Us 40.000.000,00 Quarenta Milhões de Dolares Norte Americanos Com o Morgan Guaranty Trust Company Of Ney York, Destinada a Custear a ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço a saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1970.

Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar, com a garantia do Governo da União ou Estadual, operação de empréstimo externo no valor de até US$40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos) com o Morgan Guaranty Trust Company of New York, destinada a custear a complementação das obras da ligação ferroviária no mesmo Estado.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Paraná autorizado a realizar, com a garantia do Governo da União ou Estadual, operação de empréstimo externo no valor de até US$40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos) com o Morgan Guaranty Trust Company of New York e demais Bancos por ele liderados, destinada a custear a complementação das obras de ligação ferroviária direta entre as cidades de Apucarana e Ponta Grossa, no mesmo Estado.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros admitida pelo Banco Central do Brasil para registro dos financiamentos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais prescrição e exigências normais dos órgãos...

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