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DECRETO Nº 99864, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 50.717.591.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$50.717.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 8.118, de 14 de dezembro de 1990,

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.717.591.000,00 (cinqüenta bilhões, setecentos e dezessete milhões, quinhentos e noventa e um mil cruzeiros), na forma dos anexos a este decreto, discriminados a seguir:

I - Cr$ 26.261.358.000,00 (vinte e seis bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida, conforme Anexo I;

II - Cr$ 19.250.716.000,00 (dezenove bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, setecentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender despesas de manutenção e funcionamento, conforme Anexo II;

III - Cr$ 5.205.517.000,00 (cinco bilhões, duzentos e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil cruzeiros), para atender despesas com investimentos, conforme Anexo III.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.118, de 14 de dezembro de 1990.

Art. 3°

Este decreto...

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