DECRETO Nº 98722, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Trabalho e da Cultura, o Credito Suplementar de Ncz 287.400.322,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
LocalizaÁ„o do texto integral
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DECRETO N∞ 98.722, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor dos MinistÈrios do Trabalho e da Cultura, o crÈdito suplementar de NCz$ 287.400.322,00 para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente OrÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida no artigo 1∞, inciso I, da Lei n∞ 7.880, de 16 de novembro de 1989 e no artigo 1∞, inciso I, da Lei n∞ 7.941, de 20 de dezembro de 1989,
DECRETA:
††††Art. 1∞ Fica aberto aos MinistÈrios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas Unidades OrÁament·rias, o crÈdito suplementar no valor de NCz$ 287.400.322,00 {duzentos e oitenta e sete milhıes, quatrocentos mil, trezentos e vinte e dois cruzados novos) para reforÁo de dotaÁıes orÁament·rias indicadas no quadro Anexo I, deste Decreto.
††††Art. 2∞ Os recursos necess·rios ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrer„o da colocaÁ„o de TÌtulos do Tesouro Nacional.
††††Art. 3∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
††††BrasÌlia, 28 de dezembro de 1989; 168∞ da IndependÍncia e 101∞ da Rep˙blica.
JOS… SARNEY
Mailson Ferreira da NÛbrega
Jo„o Batista de Abreu
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DECRETO N∫ 98.722, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o em favor dos MinistÈrios do Trabalho e da Cultura, o crÈdito suplementar de NCz$287.400.322,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente OrÁamento.
††††(Publicado no DO de 29-12-1989).
RetificaÁ„o
††††Na p·gina 24800, no Anexo I, onde se lÍ:
††††34200.08480212.933†Atividades a Cargo
††††††††††da FundaÁ„o Nacional
††††††††††††††††††††††††††††PrÛ-MemÛria†††††61.930.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††3211.01 00†61.930.000
††††34200.08480212.942†Atividades a Cargo da
††††††††††††††††††††††††††††FundaÁ„o Nacional
††††††††††††††††††††††††††††PrÛ-Leitura†††††16.596.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††3211.01 00†16.596.000
††††††††††††††††††††††††††††FundaÁ„o Nacional
††††††††††††††††††††††††††††PrÛ-MemÛria†††††61.930.000
††††34204.08480212.008†CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o
††††††††††††††††††††††††††††dos ServiÁos
††††††††††††††††††††††††††††Administrativos††††61.930.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††3111.01 00†47.915.000
††††††††††††††††††††††††††††FundaÁ„o Nacional
††††††††††††††††††††††††††††PrÛ-Leitura†††††16.596.O00
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