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DECRETO Nº 62520, DE 10 DE ABRIL DE 1968. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno Feita pela Municipalidade de Santos, Sp, para o Fim de Acrescer a Area Atual Ocupada Pelo Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos, No Mesmo Estado.

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Vincent

DECRETO Nº 62.520, DE 10 DE ABRIL DE 1968.

Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno feita pela Municipalidade de Santos, SP., para o fim de acrescer a área atual ocupada pelo Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos, no mesmo Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, de acôrdo com a Lei Municipal número 3.478, de 29 de novembro de 1967, de uma área de terreno de forma irregular com aproximadamente 895,00 m2, limítrofe com o Quartel do Grupamento de Fuzileiros Navais, naquele Município, e destinado ao Ministério da Marinha.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de...

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