Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova os Estatutos da União Internacional para a Conservação da Natureza e Dos Recursos Naturais (uicn), Com Vistas a Adesão do Brasil Aos Mesmos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova os Estatutos da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN), com vistas à adesão do Brasil aos mesmos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

São aprovados os Estatutos da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN), com vistas à adesão do Brasil aos mesmos.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos estatutos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT