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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato - Escritura de Compra e Venda, de 9 de Novembro de 1949, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Como Outorgante Vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., Como Outorga...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, ß 1∫, da ConstituiÁ„o Federal, e eu, AURO ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 91, DE 1965.

††††MantÈm o ato do Tribunal de Contas denegatÛrio de registro a contrato - escritura de compra e venda, de 9 de novembro de 1949, entre a SuperintendÍncia das EmprÍsas Incorporadas ao PatrimÙnio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., como outorgada compradora.

††††Art. 1∫ … mantido o ato do Tribunal de Contas, de 5 de outubro de 1951, denegatÛrio de registro a contrato - escritura de compra e venda - de 9 de novembro de 1949, entre a SuperintendÍncia das EmprÍsas Incorporadas ao PatrimÙnio Nacional, como outorgante...

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