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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Escritura de Compra e Venda Lavrada em 16 de Setembro de 1949, Tendo Como Outorgante e Vendedora a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Como Outorgado Comprador Gaspar Coutinho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1964

Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda, lavrada em 16 de setembro de 1949, tendo como outorgante vendedora a Superitendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e como outorgado comprador Gaspar Coutinho.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda, lavrada em 16 de setembro de 1949, relativamente a uma área de terras situadas em Peperi-Chapecó, nos Distritos de Mondal e Dionísio Cerqueira, Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, tendo como outorgante vendedora a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e como outorgado comprador Dr. Gaspar Coutinho.

Art. 2º
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