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DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Compra e Venda Celebrado, em 31 de Outubro de 1950, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Como Outorgante Vendedora, e Nunzio Briguglio, Como Outorgado Comprador.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato de compra e venda celebrado, em 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Nunzio Briguglio, como outorgado comprador.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 2 de maio de 1952, denegatório de registro a contrato de compra e venda de imóvel situado na Rua Orvile Derby, 64, na cidade de São Paulo, celebrado em 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional como outorgante vendedora, e Nunzio Briguglio, como outorgado comprador.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em...

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