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DECRETO Nº 0-008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Senado Federal, de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 729.781.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orça...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "a", e VI, alínea "a", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no art. 3o da Lei no 11.562, de 21 de novembro de 2007, e no § 1o do art. 62 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00 (setecentos e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e um...

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