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DECRETO LEI Nº 544, DE 18 DE ABRIL DE 1969. Aprova os Atos do Xv Congresso da União Postal Universal, Adotados em Viena, a 10 de Julho de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 544, DE 18 DE ABRIL DE 1969

Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º São aprovados os seguintes Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964, e assinados pelo Brasil:

a) Constituição da União Postal Universal;

b) Convenção Postal Universal;

c) Acôrdo sôbre cartas e caixas com valor declarado;

d) Acôrdo sôbre encomendas postais.

Art. 2º Após o depósito do Instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto.

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na...

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