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LEI ORDINÁRIA Nº 3176, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr 655.882,40, Destinado Ao Pagamento de Custas Devidas pela União Nos Executivos Fiscais Propostos Na 2 Vara da Fazenda Publica, Contra Stahlunion Ltda, para Cobrança de Imposto de Renda em Atraso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.176 ? DE 11 DE JUNHO DE 1957

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de Cr$ 655.882,40, destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Ltda., para cobrança de imposto de renda em atraso.

O Presidente da República. ? Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

? É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$.. 655..882,40 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos contra a Stahlunion Limitada, na 2ª Vara de Fazenda Pública. para cobrança de imposto de renda em atraso.

Art. 2º

? A importância do crédito de que trata o artigo anterior, após o registro do Tribunal de Contas e sua distribuição ao Tesouro Nacional, será depositada no Banco do Brasil à disposição do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que determinará o pagamento a quem de direito.

Art. 3º

? Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

...

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