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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 02 DE JULHO DE 1963. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas da União, Referente a Despesa de Cr 374.900,00 (trezentos e Setenta e Quatro Mil e Novecentos Cruzeiros) Proveniente de Serviços Prestados Ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, pela Empresa Limpadora Imperial Limitada,...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 3º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA da GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 1963.

Torna definitivo o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$374.900,00 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros) proveniente de serviços prestados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pela Emprêsa Limpadora Imperial Ltda., em janeiro de 1960.

Art. 1º

É tornado definitivo o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$374.900,00 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros); proveniente de serviços prestados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pela Emprêsa Limpadora Imperial Ltda., em janeiro de 1960.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará...

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