DECRETO Nº ., DE 28 DE JULHO DE 1993. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Exercito, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento, Com Recursos Provenientes de Titulos Emitidos No Ambito do Programa Nacional de Desestatização.
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DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1993
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio do ExÈrcito, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento com recursos provenientes de tÌtulos emitidos no ‚mbito do Programa Nacional de DesestatizaÁ„o.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida no art. 6∞, inciso I, alÌnea a, da Lei n∞ 8.652, de 29 de abril de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 4∞ da Medida ProvisÛria n∞ 335 de 27 de julho de 1993,
DECRETA:
††††Art. 1∞ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∞ 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do MinistÈrio do ExÈrcito, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00 (um trilh„o e trezentos e trinta e oito bilhıes de cruzeiros), para atender ‡ programaÁ„o indicada no Anexo I deste decreto
††††Art. 2∞ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior decorrer„o da anulaÁ„o parcial da dotaÁ„o indicada no Aneo II deste decreto, no montante especificado.
††††Art. 3∞ Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 28 de julho de 1993; 172∞ da IndependÍncia e 105∞ da Rep˙blica.
††††ITAMAR FRANCO
††††Alexis Stepanenko
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DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1993
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio do ExÈrcito, crÈdito suplementar no valor de CR$1.338.000.000.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento, com recursos provenientes de tÌtulos emitidos no ‚mbito do Programa Nacional de DesestatizaÁ„o.
††††(Publicado originalmente no DO de 29.07.1993)
††††No Anexo I, publicado ‡ p·gina 10716, SeÁ„o I, DO de 29.7.1993
††††Onde .se lÍ:
27101.060280166.1033.0001†EstruturaÁ„o da ForÁa Terrestre†††† 516.000.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††3.4.90.39†144††12.000.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††4.5.90.51†144† 105.000.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††4.5.90.52 †144† 399.000 000
27101.060280166.1033.0003 AviaÁ„o do ExÈrcito
††††† 331.000.000
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††3.4.90.30†144† 161.000.000
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