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DECRETO Nº 40057, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação de Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Estancia de Atibaia, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 40.057, de 1 de outubro de 1956.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a ratificar a escritura de doação de terreno que menciona, situado na cidade de Estância de Atibaia, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com o artigo 1.165 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ratificar a escritura pela qual a Prefeitura Municipal de Estância de Atíbaia no Estado de São Paulo, doou à União Federal, um terreno com a área de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), situado na Rua Tomé Franco esquina da Rua José Bim, naquela Cidade e Estado, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 174.159-56.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência...

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