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DECRETO Nº 0-003, DE 23 DE JUNHO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 55.534.000,00, em Favor de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$55.534.000,00, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$55.534.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I...

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