DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Programa de Trabalho 26.782.0230.5725.0001 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Leste - Br-040/mg - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade Orçam...

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALH√ES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do par·grafo ˙nico do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 7, DE 2000-CN.

††††Autoriza a execuÁ„o orÁamentaria da dotaÁ„o consignada no orÁamento Fiscal da Uni„o para 2000 no programa de trabalho 26.782.0230.5725.0001 - ConstruÁ„o de Trechos Rodovi·rias no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, da Unidade OrÁamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estrada de Rodagem no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

††††O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

††††Art. 1∫ Fica o poder Executivo autorizado a executar a dotaÁ„o no OrÁamento Fiscal da Uni„o para 2000 (Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000), no programa de trabalho 26.782.0230.5725.0001 - ConstruÁ„o de Trechos Rodovi·rios no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas da Unidade OrÁamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no valor de R$25.000.00 (vinte e cinco mil reais).

††††Art. 2∫ O Tribunal de Contas da Uni„o far· o acompanhamento fÌsico - financeiro da execuÁ„o orÁamentaria, na dotaÁ„o consignada no OrÁamento Fiscal da Uni„o para o programa de trabalho 26.782.0230.5725.0001 - ConstruÁ„o de Trechos Rodovi·rios no Corredor Leste - BR-040/MG - Santos Dumont - Ressaquinha - Belo Horizonte - Sete Lagoas, encaminhando ao Congresso Nacional relatÛrios atÈ o dia 31 de outubro de 30 de dezembro do presente exercÌcio financeiro.

††††Art. 3∫ Este Decreto...

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