DECRETO Nº 0-005, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1995, o Credito Especial No Valor de R$ 1.000.000,00, Aberto Pelo Decreto de 27 de Dezembro de 1995, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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