DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 28, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 20.607.0379.1836.0031 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perimetro de Irrigação Platos de Guadalupe No Estado do Piaui, Unidade Orçamentaria 5...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2000-CN

Autoriza a execução orçamentaria da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no Subtítulo 20.607.0379.1836.0031 - Construção de Obras de infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí, Unidade Orçamentaria 53.204- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOC, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº. 9.969, de 11 de maio de 2000), no Subtítulo 20.607.0379.1836.0031 -Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação...

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