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DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional - Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste, Credito Extraordinario Ate o Limite de Cr$ 9.388.099.000,00, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1993

††††Abre ao OrÁamento da Seguridade Social da Uni„o, em favor do MinistÈrio da IntegraÁ„o Regional - SuperintendÍncia do Desenvolvimento do Nordeste, crÈdito extraordin·rio atÈ o limite de CR$ 9.388.099.000,00, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida na Medida ProvisÛria n∫ 366, de 28 de outubro de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica aberto ao OrÁamento da Seguridade Social da Uni„o (Lei n∫ 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do MinistÈrio da IntegraÁ„o Regional - SuperintendÍncia do Desenvolvimento do Nordeste, crÈdito extraordin·rio atÈ o limite de CR$ 9.388.099.000,00 (nove bilhıes, trezentos e oitenta e oito milhıes e noventa e nove mil cruzeiros reais), para atender ‡ programaÁ„o de despesas constantes do Anexo I deste decreto, de acordo com a proporÁ„o indicada no Anexo III.

††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior correr„o ‡ conta de Reserva de ContingÍncia, indicada no Anexo II deste decreto no montante especificado.

††††Art. 3∫ Em decorrÍncia da abertura do presente crÈdito, fica alterada a receita da SuperintendÍncia do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.

††††Art. 4∫ Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††BrasÌlia, 28 de outubro de 1993; 172∫ da IndependÍncia e 105∫ da Rep˙blica.

ITAMAR FRANCO

Alexis Stepanenko

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DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1993

††††Abre ao OrÁamento da Seguridade Social da Uni„o, em favor do MinistÈrio...

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