DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Tribunal de Contas da União a Registrar o Termo de Confirmação de Aforamento Concedido pela Prefeitura do Antigo Distrito Federal a Adolf Dorf.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1964

Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o têrmo de confirmação de aforamento concedida pela Prefeitura do antigo Distrito Federal Adolf Dorf.

Art. 1º É o tribunal de Contas da União autorizado a registrar o têrmo de confirmação de aforamento concedido pela Prefeitura do antigo Distrito Federal, do terreno acrescido de marinha, situado na rua Júlio do Carmo nº 13, antiga rua São...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT