Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 399.407.300,00, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$399.407.300,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso V, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de Fevereiro de 1999), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$399.407.300,00 (trezentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e sete mil e trezentos reais) para atender à programação constante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT