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DECRETO Nº ., DE 08 DE JUNHO DE 2000. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 343.512.965,00, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$343.512.965,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$343.512.965,00 (trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro...

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