DECRETO Nº ., DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 6.563.592,00, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
LocalizaÁ„o do texto integral
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Decreto de 13 de dezembro de 2000.
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o crÈdito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00, em favor de TransferÍncias a Estados, Distrito Federal e MunicÌpios, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no art. 8∫, inciso I, da Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000,
††††Decreta:
††††Art. 1∫ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de TransferÍncias a Estados, Distrito Federal e MunicÌpios, crÈdito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00 (seis milhıes, quinhentos e sessenta e trÍs mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender ‡ programaÁ„o indicada no Anexo deste Decreto.
††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior decorrer„o de excesso de arrecadaÁ„o de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.
††††Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 13 de dezembro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††Fernando henrique cardoso
††††Martus Tavares
ORG√O: 73000 - TRANFER NCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÕPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVIS√O DO MINIST…RIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO
PROGAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«√O)
CR…DITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
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FUNC.
PROGRAM¡TICA
PROGRAMA/ A«√O/ SUBTITULO/ PRODUTO
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G
N
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VALOR
0903 OPERA«’ES ESPECIAIS: TRANSFERÍNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG†6.563.592
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OPERA«’ES ESPECIAIS
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28 845 0903 0223
TRANSFER NCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSA«√O FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI N∫ 8.001/90 - ART. 1)
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6.563.592
28 845 0903 0223 0001
TRANFER NCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSA«√O FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI N∫ 8.001/90 - ART. 1) - NACIONAL
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6.563.592
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F
3-ODC
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