Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 31 DE AGOSTO DE 1989. Autoriza o Governo da União a Elevar de Uss 27,632,939,00 (vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Trinta e Nove Dolares Americanos) para Uss 50,000,000.00 (cinquenta Milhões de Dolares Americanos), o Valor a Ser Contratado Junto Ao Governo da Confede...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo da União a elevar de US$ 27,632,939.00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove dólares americanos) para US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares americanos), o valor a ser contratado junto ao Governo da Confederação da Suíça, no âmbito do denominado Clube de Paris, segundo os termos da "Ata de Entendimentos sobre a Consolidação de Alguns Débitos do Brasil", firmada em 20 de julho de 1988, entre a República Federativa do Brasil e diversos governos.

Art. 1°

É o Governo da União, autorizado, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, a elevar de US$ 27,632,939.00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove dólares americanos) para US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares americanos), o valor a ser contratado junto ao Governo da Confederação da Suíça, no âmbito do denominado Clube de Paris, segundo os termos da "Ata de Entendimentos sobre a Consolidação de Alguns Débitos do Brasil" ("Agreed Minute on the...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT