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DECRETO Nº 29001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Tabela Unica da Extranumerario Mensalista do Ministerio da Agricultura

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Vincent

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DECRETO N. 29.001 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950

Altera a Tabela única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes da função de Inspetor de Colonização atingidos pelo presente decreto são os constantes da relação nominal anexa.

Art. 2º O preenchimento de funções nas Séries Funcionais, da Parte Permanente de Fitotecnista e Zoopatologista ficará sempre, condicionado à supressão de funções nas Séries Funcionais da Parte Suplementar de Agrônomo e de Veterinário, em conta corrente.

Art. 3º Êste decreto entrará, em vigor na data de...

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