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DECRETO Nº 29110, DE 08 DE JANEIRO DE 1951. Altera a Tabela Unica do Extranumerario-mensalista do Ministerio da Viação e Obras Publicas.

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Vincent

DeCRETO Nº 29.110, DE 8 DE JANEIRO DE 1951.

Altera a Tabela Única de Extranumerário- mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada a Tabela Única de Extranumerário-mansalista Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, no que se refere a série funcional de artífice, com a criação de uma função excedente na referência 21, e exemplo de outra na referência 19.

Parágrafo único. A função criada de que trata êste artigo está preenchida por Fábio José Santana.

Art. 2º

O presente Decreto vigora a partir de 6 de março de 1950.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G.Dutra.

João Valdetaro de Amorim e Mello

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