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DECRETO Nº 29131, DE 15 DE JANEIRO DE 1951. Altera a Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 29.131, DE 15 DE JANEIRO DE 1951.

Altera a Tabela Única de Extranumerário - Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores a série funcional de Inspetor Regional de Menores.

Parágrafo único. O preenchimento das funções na Série de que trata êste artigo é feito de acôrdo com a relação que acompanha êste Decreto.

Art. 2º A lotação dessas funções é nas Capitais dos Estados da Bahia, de Minas Gerais e Distrito Federal.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra

José Francisco Bias Fortes

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Número de funções

Séries Funcinais

Ref.

Número de Funções

Séries Funcionais

Ref.

......................................................................

-

Inspetor Regional de Menores

-

.....................................................................

3

28

Relação a que se refere o Decreto nº 29.131, de 15 de janeiro de 1951.

Dr. Virgílio...

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