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DECRETO Nº 28597, DE 04 DE SETEMBRO DE 1950. Cria, Na Tabela Unica de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores a Serie Funcional Escrevente de Policia, e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 28.597, DE 4 DE Setembro DE 1950.

Cria, na Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Série Funcional de Escrevente de Polícia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica criada, na Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Série Funcional de Escrevente de Polícia, conforme tabela anexa.

Art. 2º

O preenchimento das funções da referência inicial poderá ser feito imediatamente, independente de prova de habilitação, mas a título precário, devendo os extranumerários assim admitidos, submeterem-se à primeira prova de habilitação que se realizar para esta Série Funcional.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1950; 129º da independência e 62º da República.

Eurico g. dutra

José Francisco Bias Fortes

ministério da justiça e negócios interiores

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA

Parte Permanente

Número de funções

Série Funcional

Referência

Provisórias

Vagas

8

Escrevente de Polícia

24

-

8

12

Escrevente de Polícia

23

-

12

20

Escrevente de Polícia

22

20

40

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