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DECRETO Nº 29149, DE 16 DE JANEIRO DE 1951. Cria, Na Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a Serie Funcional de Tecnico de Cadastro, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.149, DE 16 DE JANEIRO DE 1951.

Cria, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a série funcional de Técnico de Cadastro, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica criada, conforme relação anexa, na Tabela Única de Extranumerário-mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a série funcional de Técnico de Cadastro.

Art. 2º

As funções que integram a série funcional criada no artigo anterior são preenchidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da republica.

Eurico G. Dutra

José Francisco Bias Fortes

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