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DECRETO Nº 5488, DE 08 DE JULHO DE 2005. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 4.939, de 29 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre a Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimonio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.488, DE 8 DE JULHO DE 2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1o

O parágrafo único do art. 3º do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, bem como aos créditos orçamentários relativos ao Programa Nacional de Juventude, que ficarão sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República.? (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Luiz Soares Dulci

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