DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova o Texto da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, Concluido em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982.
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
É aprovado o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de...
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