DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova o Acordo de Cooperação Entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Italiana para Uso Pacifico da Energia Nuclear, Firmado No Rio de Janeiro a 6 de Setembro de 1958.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1962.

Aprova o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana para uso pacifico da energia nuclear.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana para uso pacífico da energia nuclear, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1958.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 23 de...

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