DECRETO Nº 41480, DE 09 DE MAIO DE 1957. Autoriza Uninbra, Comercio e Industria S.a. a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 41.480, DE 9 DE MAIO DE 1957.

Autoriza Unibra, Comércio e Indústria S.A. a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizada Unibra, Comércio de indústria S.A., estabelecida nesta capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466; de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização...

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