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DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Radio Universal de Morrinhos Ltda., para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora, em Onda Media, Na Cidade de Morrinhos, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Universal de Morrinhos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Morrinhos, Estado do Ceará.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovada a outorga de concessão à Rádio Universal de Morrinhos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Morrinhos, Estado do Ceará, a que se refere o Decreto nº 98.487, de 7 de dezembro de 1989.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua...

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