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DECRETO Nº 0-002, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a Alienar os Imoveis que Menciona e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.

Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Universidade Federal de Ouro Preto autorizada a alienar imóveis de seu patrimônio, mediante contrato de compra e venda, na forma da lei, localizados no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, a seguir discriminados:

I - terreno e benfeitorias à Rua Carlos Tomás, nº 65, Bairro Antônio Dias, conforme Escritura de 6 de novembro de 1970, transcrita às Folhas 172v/173, sob o nº 7.097, do Livro 3º-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto;

II - Fazenda da Serra da Brígida, terreno e benfeitorias, localizada em Padre Mestre e Rocinha, Distrito de São Bartolomeu, conforme Escritura de 26 de dezembro de 1960, transcrita, em 9 de setembro de 1983, à Ficha nº 188, Matrícula nº 3.678, do Livro 2-M, do Cartório de Imóveis da Comarca de Ouro Preto;

III - terreno e benfeitorias à Rua Coronel Alves, nº 55, conforme Escritura de 26 de abril de 1968, transcrita, em 1º de outubro de 1968, às Folhas 250v/251, sob o nº 6.357, do Livro 3º - M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto;

IV - terreno à Rua Vitorino Dias, s/nº, conforme Escritura de 30 de dezembro de 1967, transcrita às Folhas 251v a 252, sob o nº 6.364, do Livro 3º-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto;

V - terreno e benfeitorias à Rua Diogo de Vasconcelos, nº 122, conforme translado da Escritura Pública de Cessão de Direito de Posse às Folhas 071/072, do Livro 133-E, datado de 26 de outubro de 1995, lavrada no 1º Ofício-Notas da Comarca de Ouro Preto;

VI - terreno e benfeitorias à Rua Coronel Alves, nº 65, conforme Escritura de 5 de dezembro de 1968, transcrita às folhas 169v/170, sob o nº 7.077, do Livro 3º-N...

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