DECRETO Nº 74480, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Urbana, Com Benfeitorias, Situada No Distrito de Japeri, Municipio de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, Destinada a Instalação de Uma Estação Telefonica Automatica pela Companhia Telefonica Brasileira - Ctb.
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DECRETO Nº 74.480, DE 30 DE AGOSTO DE 1974.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra urbana, com benfeitorias, situada no Distrito de Japeri, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma estação telefônica automática pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941,
decreta:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra urbana, com 1.888,50m² (mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), composta de cinco lotes de número 1, 3 e 4, sem benfeitorias, sendo o primeiro de propriedade de Guilherme Simões e os outros de Antonio Luiz Loureiro, e número 2 e "A", com benfeitorias, da propriedade do Espólio de Luiz Loureiro, situada na esquina da Avenida Doutor Arruda Negreiros com a Rua da Conceição, na Quadra 1, do Bairro São Jorge, em Japeri, 6º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma estação telefônica automática pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.
Art. 2º A área de terra, composta dos lotes de números 1, 2, 3, 4 e "A", apresenta as seguinte características e confrontações: LOTE Nº 1 - possui a forma de um polígono mistilíneo de 4 lados, com a área de 378m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), com a linha de frente curvilínea, voltada para a Rua da Conceição, mede 15m (quinze metros); o lado direito voltado
para a Av. Dr. Arruda Negreiros, mede 30m (trinta metros); a linha de fundos mede 14m (quatorze metros), confronta com o lote número 2, a seguir descrito; o lado esquerdo mede 24m (vinte e quatro metros), confronta com o lote número 3, adiante descrito, e está transcrito no Registro de Imóveis sob o número 11.050, no livro 3-R. LOTE nº 2 - possui a forma retangular com a área de 384m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) com linha de frente voltada para a Avenida Doutor Arruda Negreiros, mede 12m (doze metros); o lado direito mede 32m (trinta e dois metros), confronta com o lote "A", adiante descrito; a linha de fundo mede 12m (doze metros), confronta com o lote número 4, adiante descrito; o lado esquerdo mede 32m (trinta e dois metros), confronta com os lotes 3 e 1, a seguir e antes descrito, e...
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