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DECRETO Nº 97252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o Credito Suplementar de Cz 10.412.974,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 97.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988

Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, do Decreto‑Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto n° 97.066, de 17 de novembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e doze milhões, novecentos e setenta e quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias-Grupo Outros Custeios e Capital-indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto n° 97.066, de 17 de novembro de 1988.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

O...

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